As comissões da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar que reformula a organização e fiscalização do transporte coletivo na capital, revogando a antiga legislação de 1982. A matéria, que já incorpora todas as emendas sugeridas pelos parlamentares, está pronta para ser votada em plenário, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26), visto que a sessão de hoje acabou sendo suspensa.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador José Aiache (PP), confirmou o consenso na aprovação do texto. A proposta busca atualizar o marco regulatório municipal, alinhando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Nova Lei de Licitações. O objetivo é garantir que o sistema opere com segurança jurídica e em conformidade com as normas federais mais recentes.
Com foco na qualidade do serviço prestado ao usuário, o projeto visa inaugurar uma etapa de maior racionalidade e eficiência no transporte público, respeitando as condições geográficas e econômicas locais. A nova lei aposta em um planejamento técnico robusto e no controle público rigoroso para estruturar um sistema que seja, de fato, adequado à realidade atual dos passageiros de Rio Branco.
