Da Redação
O Ministério dos Transportes listou o Acre como um dos 15 estados do país onde o valor dos exames de aptidão física e mental para obtenção das Carteira Nacional de Habilitação (CNH) têm valores acima do teto nacional de R$ 180. 00. A informação foi divulgada pelo ministro Renan Filho em vídeo publicado em uma rede social.
Segundo o ministro, um procedimento administrativo foi aberto para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Acre e mais 14 estados citados. Os Detran’s são os órgãos responsáveis pelo credenciamento das entidades fazem os exames.
O Detran-AC disse que já fez consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) sobre os valores dos procedimentos, que são fixados em lei estadual. No Acre, clínicas de trânsito e auto escolas de Rio Branco chegam a cobrar R$ 326,54 por exames exigidos para obtenção da CNH
“A lei federal determina que o exame médico e psicológico não podem ultrapassar, juntos, o valor de R$ 180. Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, é obrigação”, declarouo ministro Renan Filho.
Além do Acre, segundo o ministro, foi constatado que os seguintes estados ainda não se adequaram a esta nova regra:
Amapá;
São Paulo;
Ceará;
Distrito Federal;
Maranhão;
Mato Grosso do Sul;
Pará;
Paraná;
Pernambuco;
Piauí,
Rio de Janeiro;
Rondônia;
Roraima;
Sergipe;
Tocantins; e
Distrito Federal.
“Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH. Lei deve ser respeitada, e no Brasil todo”, acrescentou o ministro
